ANEXO - OFÍCIO de 17/04/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 16 de 2026)

INNOVA ESTRATÉGIA / CONSULTA LEGISLATIVA

Documento Acessório

Informações, descrição e arquivos vinculados à matéria legislativa.

Documento Acessório

Tipo
ANEXO
Nome
OFÍCIO
Data
17/04/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
Indexação
Texto Integral