ANEXO - OFICIO de 28/04/2026 por EXECUTIVO (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 20 de 2026)
INNOVA ESTRATÉGIA / CONSULTA LEGISLATIVA
Documento Acessório
Informações, descrição e arquivos vinculados à matéria legislativa.
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Tipo
ANEXO
Nome
OFICIO
Data
28/04/2026
Autor
EXECUTIVO
Ementa
OFÍCIO EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral