ORDEM DO DIA

Matérias da Ordem do Dia

Organize as matérias, acompanhe a situação da pauta e acesse as ações de deliberação da sessão plenária.

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Matérias da Ordem do Dia <small>(2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)</small>

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Total de registros: 1

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 7 de 2026 Processo: - Autor: - Autor: - Protocolo: - Turno: - Texto original	Acrescenta o art. 12-A à Lei Municipal n° 740, de 20 de maio de 2021, que cria o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e dá outras providências. - -	Aprovado