Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 23 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 23 de 2026
Institui a Política Municipal de Educação em Tempo Integral, estabelece diretrizes para a ampliação das matrículas nas escolas municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação