Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 27 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 27 de 2026 em 12ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura
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PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 27 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação