PROJETO DE LEI - COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI - COMPLEMENTAR
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
16/06/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Emilio dos Santos Boaventura Gondin (Assinado em: 16 de Junho de 2026 às 15:34 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Arapuá - PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei Complementar n° 15/2023 e a Lei Municipal n° 448/2004, e dá outras providências.
Indexação
Observação