INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - COMPLEMENTAR nº 1 de 2026)

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
PARECER JURÍDICO	ANEXO	23/06/2026		parecer_juridico_-_projeto_de_lei_complementar_no_01_-_institui_a_politica_municipal_de_habitacao_de_interesse_social_de_arapua__pmhis_-_ressalva.pdf