INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA

Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 26 de 2026)

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Nome	Tipo	Data	Autor	Texto Integral
PARECER JURÍDICO	ANEXO	23/06/2026		parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_26_-_dispoe_sobre_o_sistema_unico_de_assistencia_social_-.pdf