ANEXO - PARECER JURÍDICO de 23/06/2026 por (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
INNOVA ESTRATÉGIA / CONSULTA LEGISLATIVA
Documento Acessório
Informações, descrição e arquivos vinculados à matéria legislativa.
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Tipo
ANEXO
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
23/06/2026
Autor
Ementa
Indexação