ANEXO - PARECER JURIDICO de 31/08/2026 por (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 30 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
ANEXO
Nome
PARECER JURIDICO
Data
31/08/2026
Autor
Ementa
Acrescenta disposições na Lei Ordinária Municipal nº 863 de 06 de fevereiro de
2026, que autoriza o Poder Executivo de Arapuá/MG a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuições, auxílios e transferências de recursos públicos às
entidades que menciona, e dá outras providências
2026, que autoriza o Poder Executivo de Arapuá/MG a efetuar repasses financeiros
de subvenções, contribuições, auxílios e transferências de recursos públicos às
entidades que menciona, e dá outras providências
Indexação
Texto Integral