2 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 24 de 2026
Autor: EMILIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIM - PREFEITO
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Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDP| e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, revoga a Lei Municipal n° 487/2006, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 7x0
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3 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 25 de 2026
Autor: EMILIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIM - PREFEITO
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Institui o Programa AMPARA DE 2026 - Ações Municipais de Proteção, Assistência, Renda e Acolhimento, disciplina suas modalidades de benefícios, revoga a Lei Municipal nº 404, de 19 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 7x0
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4 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 26 de 2026
Autor: EMILIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIM - PREFEITO
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Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Arapuá/MG, regula os benefícios eventuais da assistência social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mantém o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 7x0
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5 - PROJETO DE LEI - COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Autor: EMILIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIM - PREFEITO
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Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Arapuá - PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei Complementar n° 15/2023 e a Lei Municipal n° 448/2004, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 7x0
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6 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 15 de 2026
Autor: EMILIO DOS SANTOS BOAVENTURA GONDIM - PREFEITO
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: 7x0
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