Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 15 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 15 de 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação