Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 25 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 25 de 2026
Institui o Programa AMPARA DE 2026 - Ações Municipais de Proteção, Assistência, Renda e Acolhimento, disciplina suas modalidades de benefícios, revoga a Lei Municipal nº 404, de 19 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação