Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 24 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 24 de 2026
Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDP| e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDPI, revoga a Lei Municipal n° 487/2006, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação