Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 26 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 26 de 2026
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Município de Arapuá/MG, regula os benefícios eventuais da assistência social, institui o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mantém o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação