Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI - COMPLEMENTAR nº 1 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI - COMPLEMENTAR nº 1 de 2026
Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social de Arapuá - PMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, revoga a Lei Complementar n° 15/2023 e a Lei Municipal n° 448/2004, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação