Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 25 de 2026)
INNOVA ESTRATÉGIA · GESTÃO LEGISLATIVA
Documentos Acessórios <small>(PROJETO DE LEI - ORDINÁRIA nº 25 de 2026)</small>
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Total de registros: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO | ANEXO | 23/06/2026 | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_25_-_institui_o_programa_ampara_-_com_ressalva.pdf |